SENADO FEDERAL – Comissão de Assuntos Econômicos Debaterá Regulamentação da Reforma Tributária em Audiência Pública nesta Quarta-feira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, sob a presidência do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), realizará uma audiência pública nesta quarta-feira, 21 de junho, às 14h, com o intuito de debater a regulamentação da reforma tributária, especificamente a Emenda Constitucional 132, oriunda da PEC 45/2019, mediante o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. O principal foco da discussão será a não cumulatividade plena da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além das restrições ao mecanismo de créditos desses tributos e a operacionalização do sistema de “split payment” (pagamento automaticamente dividido entre fornecedor e Fisco).

Para enriquecer a discussão, foram convidados diversos especialistas da área. Entre eles, Ricardo de Barros Vieira, vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito; Robson Maia Lins, coordenador-geral do mestrado e doutorado em Direito da PUC-SP; Eduardo Lopes, presidente da Zetta, associação de empresas de tecnologia no setor financeiro; doutora em Direito Tributário Mary Elbe Queiroz; e um representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP).

A audiência atende a um requerimento feito pelo senador Vanderlan Cardoso em 11 de junho, no qual solicitou a criação de um grupo de trabalho dedicado a avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. O requerimento também sugere uma análise constante dos projetos de lei que regulamentam a Emenda Constitucional 132. Em debates anteriores sobre a reforma tributária, realizados em 13 de agosto, especialistas também sugeriram melhorias para o PLP 68/2024.

Atualmente, o PLP 68/2024, que além de abordar a CBS e o IBS, institui o Imposto Seletivo (IS), já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

De forma interativa, a audiência permitirá a participação dos cidadãos, que poderão enviar perguntas e comentários por meio da Ouvidoria do Senado (telefone 0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As perguntas e comentários enviados poderão ser lidos e respondidos ao vivo pelos senadores e debatedores. O Senado oferecerá uma declaração de participação, válida como hora de atividade complementar em cursos universitários. Além disso, o Portal e-Cidadania recebe opiniões dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, bem como sugestões para novas leis.

Dessa forma, a CAE busca garantir um processo de discussão ampla e transparente, envolvendo especialistas e a população, com o objetivo de aprimorar a legislação tributária e torná-la mais eficiente e justa.