O PLP 68/2024, apresentado pelo Poder Executivo, está em tramitação no Congresso e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto tem como base a Emenda Constitucional 132, que faz parte da reforma tributária em andamento. Mesmo aguardando a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto já está em regime de urgência, o que levou a tranca da pauta do Plenário.
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de trabalho liderado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) para debater o PLP 68/2024, mesmo que a matéria não passe por sua comissão. Este projeto mantém os regimes de incentivo fiscal para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio, permitindo benefícios como a importação de bens com suspensão de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, o texto traz mudanças no Simples Nacional, com medidas regulatórias e fiscalizatórias. Por exemplo, empresas optantes do Simples Nacional não poderão ter filiais, sucursais, agências ou representações no exterior. A audiência pública contará com a participação de diversos convidados, incluindo representantes da Zona Franca de Manaus, da Receita Federal, de entidades empresariais e de consultores tributários, que irão contribuir para o debate sobre as possíveis consequências da reforma tributária nessas regiões e setores específicos.
Essa discussão é essencial para garantir que as mudanças propostas no PLP 68/2024 sejam avaliadas e implementadas de forma adequada, levando em consideração os impactos sobre a Zona Franca de Manaus, as Áreas de Livre Comércio e as micro e pequenas empresas beneficiárias do Simples Nacional. A expectativa é que a audiência pública resulte em informações relevantes para a elaboração de políticas tributárias mais eficientes e justas para essas regiões e setores da economia brasileira.
