Os senadores membros da CAE terão a responsabilidade de avaliar e votar o texto, que tem como autores Esperidião Amin (PP), Jorge Seif (PL) e Ivete da Silveira (MDB), da bancada de Santa Catarina. O objetivo do projeto é assegurar a sustentabilidade do programa, especialmente através da manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que oferece garantias para os empréstimos concedidos pelo Pronampe. O relator designado para o caso é o senador Laércio Oliveira (PP-SE).
O Pronampe foi criado pela Lei 13.999/2020 como uma medida emergencial para fornecer empréstimos às microempresas e empresas de pequeno porte que enfrentavam dificuldades econômicas devido à pandemia da Covid-19. Em 2021, a Lei 14.161 transformou o programa em uma iniciativa permanente. No entanto, mesmo com a continuidade do Pronampe, as leis estabeleceram que o FGO seria desativado a partir de janeiro de 2025, com a devolução dos recursos ao Tesouro Nacional.
Além do PL do Pronampe, a CAE também terá em pauta o projeto de lei que extingue os vogais das juntas comerciais, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O substitutivo propõe a composição do plenário das juntas comerciais por servidores com conhecimentos específicos de direito comercial e registro de empresas mercantis, em detrimento dos vogais nomeados pelos governadores estaduais.
Outros projetos a serem discutidos incluem o pagamento em dobro da parcela do Bolsa Família referente a dezembro, a limitação da comissão cobrada aos motoristas de aplicativos em 10% do valor das corridas e a autorização da transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) para investimento em suas atividades de recuperação de internos.
A expectativa é de debates intensos e análises criteriosas por parte dos senadores membros da CAE, com desdobramentos importantes para a economia e o setor produtivo do país. Os resultados dessas votações podem impactar diretamente na retomada e no desenvolvimento das empresas de pequeno porte e na eficiência dos registros públicos comerciais.
