SENADO FEDERAL – Comissão de Assuntos Econômicos aprova indicados para cargos de conselheiros do Cade indicados pela Presidência da República no Senado.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), a indicação de quatro nomes para cargos de conselheiros no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), feitos pela Presidência da República. Os indicados ainda precisam ser votados no Plenário do Senado, que também analisará um requerimento de urgência na tramitação. Na última terça-feira (5), os relatórios dos indicados foram lidos na reunião da CAE, e na ocasião o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concedeu vista coletiva para a análise dos relatórios.

O primeiro indicado é Diogo Thomson, atual superintendente-adjunto do Cade e procurador da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele defendeu a aproximação do conselho com o Senado durante a sabatina na CAE. Já o segundo procurador da PGFN indicado, José Levi Mello do Amaral Júnior, apontou os Termos de Compromisso de Cessação (TCC) como uma forma de desafogar o Poder Judiciário. Camila Cabral, economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ressaltou a importância de compreender as peculiaridades de cada setor da economia para promover a livre concorrência. Por fim, o consultor legislativo do Senado em direito econômico, Carlos Jacques Vieira Gomes, ressaltou a atuação consolidada do Cade atualmente e a importância da análise econômica aplicada aos casos.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) indagou como o Congresso Nacional pode auxiliar na cultura de livre concorrência, e José Levi apontou a importância de continuar acompanhando a dinâmica da legislação que estrutura o Cade. Por sua vez, Carlos Jacques destacou que a análise de cada caso parte do método adotado pelo Cade, e que talvez não seja exatamente uma questão de mudança da lei.

Caso sejam nomeados, os quatro candidatos comporão o Tribunal Administrativo do Cade, juntamente com outros dois conselheiros e um presidente. O tribunal é responsável por julgar infrações à ordem econômica e decidir sobre questões de concorrência comercial, entre outras atribuições. O mandato do presidente e dos conselheiros é de quatro anos, não coincidentes, vedada a recondução. O Cade foi criado em 1962 como um órgão do Ministério da Justiça e hoje é uma autarquia vinculada à pasta e é regido pela Lei 12.529, de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

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