A proposta, designada como PDL 162/2022, não apenas valida uma decisão do Conselho do Mercado Comum que estabelece o Orçamento Mercosul, mas também enfatiza a importância da eficiência na utilização dos recursos. Com a proposta recebendo a chancela do senador Carlos Viana (PSD-MG), é importante ressaltar que o Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul não serão incluídos nesse orçamento unificado, permitindo um enfoque mais concentrado na administração dos órgãos mencionados.
Viana destacou os benefícios que essa unificação trará, sugerindo que melhorará o planejamento estratégico conforme as prioridades de cada órgão e a disponibilidade de recursos. Uma das inovações trazidas pela proposta é a impositiva de auditorias externas sobre a execução orçamentária, bem como a necessidade de uma análise de impacto no orçamento antes da criação de novos órgãos dentro da estrutura do Mercosul.
Atualmente, o Mercosul é formado por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia, que ainda está adaptando sua legislação às normas do bloco. A Venezuela, por sua vez, é considerada Estado Parte, mas encontra-se suspensa de seus direitos e obrigações. Estados Associados, como Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana, Suriname e Panamá, também mantém vínculos com o Mercosul, ampliando a diversidade e a abrangência da colaboração regional.
O financiamento do novo orçamento emergirá das contribuições anuais dos países membros, já designadas à estrutura institucional do Mercosul. Os recursos serão distribuídos conforme a participação de cada órgão no orçamento, e há a possibilidade de contribuições voluntárias dos países. Além disso, o cancelamento de dívidas entre os diferentes órgãos da estrutura institucional foi mencionado como um passo importante para a eficiência financeira.
A Secretaria do Mercosul assumirá a responsabilidade pela administração do orçamento, enquanto o Grupo Mercado Comum ficará encarregado de supervisar a elaboração e execução desse orçamento, garantindo que todas as contribuições sejam devidamente geridas. Contudo, a implementação dessa decisão dependerá da ratificação pelos países membros, de acordo com suas legislações internas. Assim, eventuais revisões e ajustes que gerem encargos financeiros para os patrimônios nacionais precisarão da aprovação dos respectivos Congressos.
Esse movimento rumo à unificação orçamentária representa não apenas uma inovação estrutural, mas um avanço significativo na busca por uma gestão financeira mais robusta e transparente dentro do Mercosul.