Os projetos, que abrangem cidades de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia, Paraná e Distrito Federal, foram aprovados na comissão e serão enviados para promulgação e publicação, caso não haja recurso para análise em Plenário.
Os relatores de cada projeto recomendaram a aprovação e análise favorável, como no caso do PDL 283/2021, que renova outorga à Associação Comunitária Lagoense para executar serviço de radiodifusão comunitária em Lagoa Vermelha, no Rio Grande do Sul, com relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Além disso, o senador Izalci Lucas apresentou requerimento de informações ao Ministério das Comunicações em relação a um dos projetos, solicitando o envio de cópia do requerimento para a outorga, com as declarações de “bons antecedentes” dos dirigentes da entidade, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Outro destaque foi o requerimento do senador Zequinha Marinho para debater em audiência pública o projeto de lei (PL 113/2020) que altera o Marco Civil da Internet. A proposta original, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi modificada pelo relator do texto, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), incluindo a obrigação dos provedores manterem dados de geolocalização de registros de acesso, além da data e hora das conexões dos usuários e a possibilidade de requisição de registros de conexão na internet sem autorização judicial prévia pelo Ministério Público e delegados de polícia.
No entanto, a medida não é consenso entre os senadores, que levantam a questão da ameaça à privacidade e liberdade de expressão, enquanto reconhecem a importância dessa forma de combate à criminalidade.
No geral, a reunião da CCDD foi marcada pela aprovação de projetos e pelo debate sobre questões relevantes relacionadas à radiodifusão e ao direito digital no país.
