Por se tratar de uma decisão terminativa na CAE, o projeto segue imediatamente para análise na Câmara dos Deputados, exceto no caso de uma solicitação para votação em plenário. A autoria deste projeto é do senador Cleitinho de Souza (Republicanos-MG), enquanto o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um substitutivo que trouxe ajustes significativos às regras originais.
De acordo com o texto aprovado, os entes federativos poderão estabelecer programas que permitam o uso de créditos tributários ou a quitação de multas como compensação pela execução de obras públicas. É importante destacar que os créditos serão restritos a tributos arrecadados pelo próprio ente e deverão servir para liquidar dívidas com a mesma administração. Além disso, a proposta abrange também contratos de parcerias público-privadas (PPPs), facilitando o uso desse tipo de pagamento.
Um aspecto crucial do texto é que a inclusão de obras nas quais os créditos possam ser aplicados dependerá de uma avaliação do interesse público, realizada por um comitê formado por pelo menos três servidores estáveis, garantindo transparência e a devida publicidade para manifestação de propostas no prazo de 30 dias. Em casos em que haja mais de uma proposta, será necessário realizar licitação; para uma única proposta, a contratação direta exigirá uma justificativa técnica.
Além disso, o projeto estabelece limites para a concessão de créditos tributários, fixando um teto de até R$ 2 milhões ou 2% da receita corrente líquida do ente federativo, prevalecendo o maior dos dois valores. A nova legislação também prevê regras de transparência e possíveis sanções em caso de irregularidades, destacando a preocupação com a responsabilização fiscal.
O relator do projeto expressou que essa iniciativa representa um avanço significativo para atender à demanda de infraestrutura de forma mais eficiente e prática, buscando novas formas de financiamento para atender às necessidades da população.
Em outro tema abordado durante a sessão, a CAE decidiu reagendar uma audiência com Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, para o dia 19 de maio, após o dirigente não comparecer à reunião anterior devido a problemas de saúde. A audiência será essencial para discutir questões relevantes como a política monetária e a supervisão do Banco Central em relação ao Banco Master, uma pauta que gera preocupações entre os senadores e a opinião pública.
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