Sob a relatoria do senador Marcio Bittar, do PL do Acre, o Projeto de Lei 4.513/2024 mantém o texto original apresentado pelo senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, com algumas alterações de redação. Bittar apontou que a Constituição Federal e as leis orgânicas que regem a Polícia Militar e a Polícia Civil não especificam a responsabilidade pelo policiamento fluvial, o que pode comprometer a segurança nas regiões ribeirinhas.
Este problema é especialmente crítico em áreas como a Amazônia, onde rios têm se tornado cenários frequentes para atividades criminosas. Criminosos conhecidos como “piratas do Norte” abordam embarcações em busca de roubo, com o intuito de financiar outras práticas ilegais, como o garimpo ilegal. Bittar enfatiza a importância da presença do Estado para coibir tais ações, que se aproveitam da vulnerabilidade da região.
O projeto propõe que as Polícias Militares realizem o patrulhamento nos rios, enquanto as investigações fiquem sob a alçada das Polícias Civis. Para isso, é necessário alterar as leis orgânicas de ambas as corporações, a Lei 14.751 e a Lei 14.735, que regulamentam suas atuações.
O senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, também destacou a importância da especialização das forças policiais para melhorar a segurança pública na região amazônica. Ele argumentou que o efetivo policial não deve apenas ser deslocado para embarcações, mas sim passar por um treinamento específico para o patrulhamento fluvial. Mourão lembrou que as estradas da Amazônia são, na verdade, os rios, que frequentemente servem como rotas para o tráfico de drogas.
Atualmente, a Polícia Federal e a Marinha do Brasil também estão envolvidas no combate a atividades criminosas nas vias navegáveis do país, mas a proposta do projeto busca um enfoque mais concentrado e efetivo por meio da criação dessas unidades especializadas. É um passo significativo para reforçar a segurança nas regiões ribeirinhas e fazer frente às crescentes atividades ilícitas que ameaçam essas localidades.
