O PL 2.903/2023 tem como objetivo estabelecer critérios mais rigorosos para a demarcação de terras indígenas. Dentre as principais mudanças propostas está a definição do marco temporal, ou seja, a data a partir da qual serão consideradas válidas as reivindicações indígenas sobre as terras.
Atualmente, a demarcação de terras indígenas é realizada com base no critério do “tempo imemorial”, que leva em conta a ocupação tradicional dos povos originários. No entanto, o projeto de lei propõe que apenas serão consideradas as áreas que estavam efetivamente ocupadas pelos indígenas até a data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Essa proposta tem gerado grandes debates e polêmicas, uma vez que muitas terras indígenas foram perdidas ao longo dos anos devido a processos de colonização e expansão agrícola. Defensores dos direitos indígenas afirmam que o reconhecimento das terras tradicionais é fundamental para a preservação da cultura e da identidade desses povos.
No entanto, o PL 2.903/2023 conta com o apoio de setores ligados ao agronegócio, que defendem a necessidade de segurança jurídica para garantir o desenvolvimento econômico do país. Eles argumentam que a ausência de um marco temporal claro tem gerado insegurança jurídica e conflitos fundiários.
Enquanto a CCJ discute o projeto, o STF também está analisando a questão do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O tribunal já tem uma jurisprudência que reconhece a validade das ocupações tradicionais e não adota o marco temporal como critério. No entanto, há pressões para alterar essa posição e estabelecer um novo entendimento sobre o assunto.
Diante desse cenário, a definição do marco temporal para a demarcação de terras indígenas se torna um tema de grande relevância e impacto. A decisão tanto do Congresso Nacional, por meio da aprovação do PL 2.903/2023, quanto do STF, pelas alterações em sua jurisprudência, terão consequências significativas para os povos indígenas e para o futuro das terras no Brasil. O debate ainda está em andamento e promete gerar intensas discussões nos próximos dias.
