O senador Braga expressou sua determinação em concluir a análise do projeto ainda neste ano, destacando a importância de garantir a proteção ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e a manutenção da trava para a carga tributária, visando impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo.
O calendário de discussões na CCJ inclui diversas temáticas, abordando desde os novos tributos incidentes sobre o consumo até as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal. Além disso, está prevista a realização de sessões temáticas no Plenário com a participação de governadores e prefeitos.
Durante a discussão do plano de trabalho, o senador Izalci Lucas (PL-DF) propôs que o projeto também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), argumentando que a matéria possui caráter econômico e impacto significativo. Contudo, algumas vozes discordaram dessa ideia, destacando a responsabilidade da CCJ como o foro competente para analisar a reforma tributária.
A reforma tributária, promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132, unifica cinco tributos em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal e estadual/municipal. O texto resulta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, também relatada pelo senador Eduardo Braga.
O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e agora aguarda análise no Senado, com um intenso cronograma de discussões e debates na CCJ. A expectativa é que a matéria seja votada de forma criteriosa, considerando os amplos impactos econômicos e sociais que a reforma tributária pode gerar.
