O projeto, que é de autoria do ex-deputado Guilherme Campos, insere explicitamente a medicina veterinária no rol das profissões com regulamentações específicas contra o exercício ilegal. Em sua análise, o senador Sergio Moro, relator da proposta, formulou um parecer favorável à sua aprovação, ressaltando a urgência da discussão e o impacto que a regularização trará para a saúde pública e para a proteção animal.
Atualmente, o Código Penal brasileiro já prevê punições para o exercício ilegal das profissões enumeradas, com penas que variam de seis meses a dois anos de detenção, além da possibilidade de aplicação de multas, principalmente quando a ação for motivada por fins lucrativos. Com a nova proposta, a pena para quem atuar como médico veterinário sem as devidas autorizações permanece a mesma, mas se agrava em casos que resultem em mortes de animais, podendo elevar-se de três meses a um ano. Esse ajuste considera a proteção dos animais e está em consonância com a Lei dos Crimes Ambientais.
Outra inovação proposta no texto é a tipificação do exercício ilegal da veterinária para aqueles profissionais que estejam sob suspensão ou que tenham seu registro cancelado. Essa medida visa ampliar as condições de responsabilização, refletindo as novas realidades da prática veterinária.
O relator enfatizou a importância dessa regulamentação para a saúde pública, especialmente no que tange ao controle de zoonoses e à inspeção sanitária. A falta de uma definição clara sobre o exercício ilegal poderia dificultar a responsabilização de ações prejudiciais, tanto à saúde da população quanto à eficácia nas práticas de manejo animal.
A proposta também recebeu apoio de outros senadores, como Esperidião Amin, que destacou a relevância de assegurar que apenas profissionais qualificados exerçam a medicina veterinária, lembrando de casos concretos em Santa Catarina onde o controle de epidemias como a aftosa se dá graças ao trabalho rigoroso dos veterinários.
Por fim, o presidente da CCJ, Otto Alencar, apontou que este projeto valoriza a profissão veterinária, garantindo que apenas aqueles com a devida formação e conhecimento no tratamento de animais possam atuar, evitando assim possíveis danos aos animais e riscos à saúde pública, especialmente em setores críticos como o agronegócio.
