A AET é uma permissão concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via, que estabelece critérios específicos de segurança para que veículos fora do padrão possam circular sem infringir as regras de trânsito. O escopo do projeto era inicialmente limitado a veículos destinados a atividades agrícolas, como tratores, mas o relator do projeto, senador Jorge Seif (PL-SC), ampliou a proposta para que qualquer tipo de veículo possa solicitar a autorização.
Segundo o autor original do projeto, ex-senador Jorginho Mello (SC), a necessidade de transporte de máquinas agrícolas entre os campos de lavoura muitas vezes requer que esses veículos transitem por trechos de rodovias. Atualmente, a legislação prevê a concessão de AET apenas para o transporte de carga, o que pode gerar custos adicionais e burocracia para os agricultores.
Durante a votação na CCJ, o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou o relatório que respalda a aprovação do projeto. O argumento central defendido pelos parlamentares favoráveis à medida é que a concessão da AET deve levar em consideração não a classificação do veículo, mas sim a análise da viabilidade do tráfego de veículos fora dos padrões estabelecidos e a implementação de medidas adicionais de segurança.
Agora, o projeto aguarda a análise e possível votação na Câmara dos Deputados, onde deverá se desdobrar em debates e análises mais aprofundadas antes de se tornar lei. A proposta levanta questões importantes sobre a segurança viária e a flexibilização das regras de trânsito, temas que certamente continuarão em destaque nas discussões sobre mobilidade urbana e rural no Brasil.
