SENADO FEDERAL – CCJ Aprova Projeto que Permite Servidores Públicos Atuarem como Microempreendedores Individuais, Aguardando Votação na Câmara dos Deputados

Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo significativo ao aprovar um projeto que permite a servidores públicos federais atuarem como microempreendedores individuais (MEIs). A medida, que recebeu 12 votos a favor e apenas um contra, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que um requerimento para debate em Plenário seja apresentado.

É importante destacar que a nova autorização não se aplica a todos os servidores. Aqueles que se encontram em situação de conflito de interesses, além de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança — como chefes e assessores — estão excluídos. Também ficam de fora da nova regulação militares e empregados públicos oriundos de empresas estatais, garantindo assim que as diretrizes de ética e transparência no serviço público sejam respeitadas.

O Projeto de Lei 2.332/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), visa modificar o Estatuto do Servidor Público Federal, incluindo a atividade como MEI entre os casos excepcionais que permitem a participação dos servidores na administração de empresas. Atualmente, a legislação apenas autoriza essa atuação quando o servidor obtém licença para interesse particular ou quando exerce funções como conselheiro fiscal ou de administração em empresas estatais e cooperativas.

O senador Irajá (PSD-TO), ao apresentar o parecer da proposta, destacou que a possibilidade de empreender não comprometerá a qualidade dos serviços públicos. Ele citou exemplos de servidores que já conseguem conciliar suas funções públicas com outras atividades, afirmando que o aumento no número de empreendedores pode gerar uma movimentação econômica desejável.

Além disso, o senador ressaltou a urgência de incentivar o espírito empreendedor na população, especialmente considerando as projeções de mudanças demográficas que apontam para um envelhecimento acelerado da sociedade. Segundo ele, ampliar a quantidade de pessoas aptas a empreender se torna essencial para manter o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas.

Antes de ser deliberado na CCJ, o texto já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março deste ano, somando-se assim a um crescente movimento de revisão e modernização das regras que regem o setor público. Com sua aprovação, o projeto abre novas possibilidades para os servidores, ao mesmo tempo em que busca manter a integridade e eficiência do serviço público no Brasil.