As Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm como objetivo desenvolver atividades de recuperação de internos nos presídios. Malta enalteceu as baixas taxas de reincidência criminal entre os condenados que passam por essas associações.
“O objetivo da Apac é promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar. Desde 1972, mais de 74 mil recuperandos já passaram pelas Apacs”, afirmou o senador.
De acordo com o projeto aprovado, o dinheiro transferido por meio do convênio será utilizado em despesas de capital, como construção, ampliação ou reforma das unidades prisionais. Os recursos também poderão ser utilizados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, além de custear obras para a instalação de equipamentos adequados.
O texto do projeto determina que as transferências de recursos devem estar em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Fundo Penitenciário Nacional e o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O projeto também estabelece que as transferências de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) continuarão sendo regidas pela lei que o criou. Além disso, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil também continuará válido para as Apacs.
As Apacs surgiram como uma ONG em 1972 e sua metodologia se baseia na participação da comunidade, trabalho, assistência jurídica e valorização humana e familiar. A primeira unidade prisional sob a gestão da Apac foi criada em São José dos Campos (SP) no mesmo ano de fundação da ONG. A entidade jurídica, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, é a que poderá participar de convênios, de acordo com o projeto de lei.
A análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2018, que torna obrigatória a instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos coletivos públicos ou privados, foi adiada pelo colegiado. A relatoria do projeto é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que apresentou uma emenda substitutiva.
