Um dos principais destaques da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que define as competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança. Segundo o relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), é fundamental que o tema seja elevado ao nível de prioridade máxima do Estado brasileiro, tendo em vista os crescentes desafios relacionados ao ciberterrorismo e crimes cibernéticos.
Outra proposta relevante que será discutida e votada na CCJ é a PEC 45/2023, que propõe a criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, é favorável à medida, que visa combater o tráfico de drogas no país.
Além disso, um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que prorroga por mais 10 anos a cota para a população negra em concursos públicos também está na pauta da CCJ. A proposta prevê aumentar a reserva de vagas para pessoas negras de 20% para 30%, e destinar metade dessas vagas para mulheres negras, além de reservar vagas para indígenas.
Outro tema a ser discutido na reunião da CCJ é o projeto que estabelece um novo marco legal para o setor de seguros privados, visando unificar regras esparsas e trazer maior segurança e transparência para os consumidores, corretores e seguradoras.
O senador Davi Alcolumbre (União-AP) presidirá a reunião na sala 3 da Ala Alexandre Costa. A expectativa é que os debates sejam produtivos e que as decisões tomadas contribuam para o avanço e aperfeiçoamento da legislação brasileira.
