SENADO FEDERAL – “CCJ Adia Votação de PEC que Concede Autonomia ao Banco Central Após Pedido de Vista”

Em um movimento estratégico, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado suspendeu nesta quarta-feira, 14, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, graças a um pedido de vista interposto pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa. A PEC, que visa conceder autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e convertê-lo em uma corporação no setor financeiro público, foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

O relator do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), havia dado parecer favorável à proposta, ressaltando a importância das mudanças propostas. Segundo Valério, a PEC 65/2023 não apenas prevê a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira já garantida pela Lei Complementar nº 179, de 2021, mas também abre caminho para a autonomia orçamentária do Banco Central. Além disso, transforma o BC em uma instituição de natureza especial dentro do setor público financeiro, sujeita à fiscalização do Congresso Nacional com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Durante a apresentação do relatório, Plínio Valério argumentou que um dos aspectos cruciais da PEC é a concessão da autonomia orçamentária ao BC. Ele destacou a necessidade de especificar que o Banco Central, sob sua nova estrutura como corporação pública financeira, será uma instituição de direito privado, não inserida nas regras orçamentárias estabelecidas pela Constituição. Este ponto levantou questões e modificações adicionais que, na visão de Valério, são vitais para a efetividade da PEC.

No entanto, a discussão foi rapidamente interrompida pelo pedido de vista do senador Jaques Wagner. Ele justificou a solicitação argumentando que as modificações no relatório foram introduzidas na manhã do mesmo dia, impedindo uma análise detalhada. “Enviei o texto ao governo para uma consulta rápida e já recebi algumas respostas. Não tenho como afirmar se o relatório é bom ou ruim, pois chegou hoje pela manhã. Pedi posicionamento dos órgãos governamentais e recebi um parecer preliminar que levantou dúvidas. Diante disso, minha única opção foi pedir vista do processo”, explanou Wagner.

Conforme informado pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC 65/2023 será retomada na próxima reunião presencial da comissão. Este adiamento permite um intervalo para que as alterações sejam minuciosamente avaliadas, tanto pelos senadores quanto pelos órgãos governamentais consultados. A continuidade desse debate é crucial, visto que, após a análise pela CCJ, a proposta enfrentará dois turnos de votação no Plenário do Senado, precisando de 49 votos favoráveis em cada turno para sua aprovação definitiva.