SENADO FEDERAL – CAS aprova projeto de lei que obriga empresas a informarem nome fantasia ou razão social em vagas de emprego.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 520/2015, que visa obrigar as empresas que divulgam vagas de emprego a informarem seu nome fantasia ou razão social. A proposta, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu o voto favorável do senador Wilder Morais (PL-GO), com emendas. Agora, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que pelo menos nove senadores apresentem recurso para análise no Plenário.

Segundo o relator do projeto, a proposta traz mais segurança para os trabalhadores e ajuda a evitar golpes nos quais criminosos se aproveitam de falsas ofertas de emprego para obter dados pessoais e sigilosos dos candidatos.
Para Wilder, a proposta fortalece a proteção aos trabalhadores em relação às ações de pessoas desonestas. Ele ressalta que golpistas frequentemente utilizam a divulgação de falsas oportunidades de emprego para lesar pessoas em situação de necessidade.

O relatório de Wilder incluiu duas emendas ao projeto. O texto determina que os anúncios de emprego, tanto em mídia impressa, como panfletos, internet, rádio ou televisão, devem conter o número de vagas disponíveis para cada função, bem como o nome fantasia ou razão social do recrutador. Além disso, é necessário incluir o endereço físico para prestação de informações complementares. É proibido substituir o endereço físico por e-mail ou caixa postal.

As emendas adicionadas ao projeto também estabelecem que as determinações sejam inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) e preveem uma multa de R$ 500 a R$ 5.000 em caso de desobediência à lei.

Além da aprovação do projeto, a CAS também aprovou dois requerimentos. O primeiro, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), convida a ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, para prestar informações sobre a Resolução 715, de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata de orientações estratégicas para o Plano Plurianual. O senador destaca que o documento aborda temas como a legalização do aborto e da maconha.

O segundo requerimento, proposto pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), tem como objetivo realizar uma audiência pública para debater a disponibilidade do medicamento Trastuzumabe, utilizado no tratamento do câncer de mama. O requerimento também solicita que a ministra da Saúde, Nísia Trindade, seja convidada para participar da audiência.

O Projeto de Lei do Senado 520/2015 segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde aguarda votação. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial antes de se tornar lei.

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