SENADO FEDERAL – CAE aprova projeto que autoriza estados a cobrarem taxa de 1,5% das concessionárias de portos para compensar municípios impactados.



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (25), uma proposta que tem o potencial de impactar significativamente a economia dos estados contemplados com a exploração de portos. O Projeto de Lei 2.631/2022, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi o centro das discussões e recebeu um parecer favorável do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta visa autorizar os estados a cobrarem uma taxa de 1,5% da receita das concessionárias portuárias, com o objetivo de compensar os municípios próximos que são afetados pela atividade portuária.

De acordo com o relator Oriovisto, a matéria em questão é meramente autorizativa e não acarreta em despesas adicionais para os portos. Ele ressaltou que a cobrança da nova taxa só poderá ser aplicada após a aprovação de uma lei estadual que regulamente o uso e a distribuição dos recursos arrecadados. Além disso, ele esclareceu que a mudança proposta se aplica apenas a portos superavitários e não a portos deficitários.

A proposta também visa promover a justiça social e o crescimento econômico sustentável ao criar a possibilidade de cobrança da taxa sobre a receita obtida com a delegação do serviço portuário. Ao mesmo tempo, busca minimizar os impactos negativos nas localidades próximas aos portos, como é o caso das cidades de Paranaguá e Antonina, que afetam não apenas a população local, mas também o ecossistema marinho da região.

O senador Oriovisto ressaltou a importância da alteração da Lei 9.277/1996, que atualmente restringe a utilização dos recursos provenientes das concessões portuárias apenas para as rodovias de acesso e instalações portuárias. Com essa mudança, espera-se mitigar os impactos ambientais e econômicos nas áreas afetadas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Infraestrutura (CI), que fez ajustes no texto original para deixar claro que a cobrança da taxa não é obrigatória. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde novas discussões poderão ocorrer em relação à sua viabilidade e impactos potenciais.

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