SENADO FEDERAL – CAE aprova projeto de inclusão digital na educação básica e proposta de uniformização de juros e correção monetária em contratos e débitos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta semana dois importantes projetos de lei que impactam diretamente a educação básica e a economia do país.

O primeiro projeto aprovado foi o PL 4.538/2020, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que cria o Programa Nacional de Inclusão Digital da Educação Básica. O objetivo deste programa é garantir o acesso à internet e equipamentos necessários para a realização de aulas online por alunos de baixa renda da rede pública de ensino. Com a crescente digitalização do ensino, especialmente durante a pandemia de Covid-19, tornou-se ainda mais evidente a urgência de promover a inclusão digital para garantir a continuidade do processo educativo para todos os estudantes.

Além disso, a CAE também aprovou o PL 6.233/2023, que propõe a uniformização da aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. Esta medida visa trazer maior clareza e segurança jurídica para as relações econômicas no país, evitando abusos e garantindo uma aplicação justa e equitativa das regras financeiras.

Ambos os projetos agora seguem para análise em outras comissões do Senado e, se aprovados, serão encaminhados para votação no plenário. A expectativa é de que essas iniciativas contribuam para o desenvolvimento do país, promovendo a inclusão digital na educação e garantindo uma maior transparência nas relações econômicas.

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