O relator da proposta, senador Sergio Moro (União-PR), apresentou seu parecer durante a reunião da CAE, onde foi aprovado o debate proposto pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Maia solicitou que seja detalhado o impacto da proposta e o montante de renúncia fiscal que seria representado.
Moro explicou que a proposta concede remissão para as contribuições anteriores a 2016 para empresas que tiveram decisões individuais favoráveis na Justiça. Além disso, propõe um parcelamento especial para as contribuições posteriores a 2016, destacando a importância da segurança jurídica para atrair investimentos ao país.
A CSLL, criada em 1988, tem sido alvo de muitas contestações judiciais por sua constitucionalidade. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição era obrigatória para todos os contribuintes, mas várias empresas, baseadas no princípio da “coisa julgada”, não retomaram o pagamento da contribuição após a decisão de 2007.
O substitutivo elaborado por Moro prevê o perdão das dívidas tributárias até dezembro de 2016, bem como condições especiais de pagamento e parcelamento para os débitos entre janeiro de 2017 e dezembro de 2022, inspiradas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
O relatório de Moro ainda inclui uma emenda para estabelecer que os depósitos judiciais realizados pelas empresas devedoras em relação aos débitos da CSLL sejam devolvidos ou convertidos em pagamento definitivo, dependendo da data dos fatos geradores.
O debate em torno dessa proposta tem gerado discussões e expectativas quanto ao impacto nas finanças públicas e na economia do país. A decisão da CAE de avançar nesse tema sinaliza um importante passo para a possível regularização e equilíbrio das obrigações tributárias das empresas em relação à CSLL.
