O novo regime expande a abrangência das indenizações, incluindo a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que se estende até 370 quilômetros da costa brasileira. Atualmente, a legislação nacional limita as indenizações a vazamentos ocorridos no mar territorial, que se restringem a aproximadamente 22 quilômetros. O relator da proposta, senador Hamilton Mourão, destacou que o Brasil ainda se vincula à versão de 1969 da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC 69). Com apenas 32 signatários, essa versão é considerada ultrapassada em comparação com a de 1992, que já conta com 144 países e proporciona compensações mais robustas, conhecida como CLC 92.
Mourão também lembrou o desastre ambiental enfrentado pelo Brasil em 2019, quando manchas de óleo afetaram praias em nove estados, resultando em um impacto ambiental de grande escala. Para evitar que situações semelhantes se repitam, a CLC 92 estabelece um novo teto para indenizações. O valor máximo que embarcações têm que pagar por danos aumentou de R$ 407 milhões para cerca de R$ 613 milhões, enquanto o valor mínimo passou de R$ 20,5 milhões para R$ 30,8 milhões. Essas cifras são calculadas em Direitos Especiais de Saque, uma unidade monetária utilizada pelo Fundo Monetário Internacional, e suas conversões variam frequentemente.
Além dessa apropriação ao tratado internacional, a comissão aprovou também um requerimento que visa discutir a necessidade de regulamentação dos chamados “minerais críticos”. Esses elementos, que incluem lítio, cobalto, níquel e terras raras, são essenciais para diversas tecnologias modernas e são vistos como estratégicos para a defesa nacional. A senadora Tereza Cristina destacou que sua exploração e regulação são fundamentais em meio a crescentes tensões globais sobre sua disponibilidade.
Com essas iniciativas, o Brasil caminha para um fortalecimento da sua legislação ambiental e uma maior proteção contra danos provocados por atividades relacionadas ao óleo, ao mesmo tempo em que se prepara para regulamentar recursos minerais vitais para o futuro tecnológico e sustentável do país.
