As praias são tradicionalmente reconhecidas como bens de uso comum, e o seu acesso é respaldado pelo Código Civil. Entretanto, a expansão de empreendimentos residenciais e hoteleiros ao longo da costa tem dificultado o acesso a esses espaços cruciais para o lazer e a qualidade de vida da população. Para resolver essa questão, o projeto sugere modificações em legislações existentes, como o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
A senadora Augusta Brito aponta que, embora a proposta fortaleça os direitos ao lazer, ao meio ambiente e ao espaço urbano, é crucial considerar as impactos potenciais sobre o planejamento municipal, bem como nos setores turístico e imobiliário. Ela enfatiza a necessidade de uma análise mais aprofundada dos efeitos dessa mudança, ressaltando que o tema já recebeu um relatório detalhado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em outubro de 2023, com a contribuição do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Dentre os convidados confirmados para o debate, destacam-se figuras importantes: Cassandra Maroni Nunes, diretora de Destinação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União; João Luiz Nicolodi, coordenador-geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado do Ministério do Meio Ambiente; e o geógrafo Roberval Felipe Pereira de Lima, da Universidade Federal de Alagoas. Além destes, a procuradora regional da República Gisele Elias de Lima Porto Leite e o pescador Carlos Alberto Pinto dos Santos também farão parte da discussão, que ainda pode incluir a presença do professor Fabricio Soares Porto.
O evento é interativo, permitindo que cidadãos enviem perguntas e comentários por meio do telefone da Ouvidoria do Senado ou através do Portal e-Cidadania, onde suas contribuições poderão ser lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e debatedores. Além disso, o Senado oferece uma declaração de participação que pode ser utilizada como horas de atividade complementar em cursos universitários. O Portal e-Cidadania também serve como espaço para que os cidadãos expressem suas opiniões sobre os projetos em tramitação e proponham novas leis.
