SENADO FEDERAL – “Audência discute inclusão do direito digital no Código Civil e gera divergências entre juristas sobre modernização da legislação brasileira”

Na última quinta-feira, a comissão temporária que busca atualizar o Código Civil brasileiro promoveu uma audiência pública em torno da inclusão do direito digital na legislação. Sob a presidência do senador Rodrigo Pacheco, foram discutidos aspectos fundamentais de um anteprojeto que, se aprovado, poderá modernizar o arcabouço legal brasileiro, que data de 2002. Este anteprojeto, que tramita como Projeto de Lei (PL) 4/2025, foi elaborado por uma comissão especial de juristas e inclui mais de 900 artigos revisados, além da adição de 300 novos dispositivos.

Durante a audiência, o tema da inclusão de um capítulo específico sobre direito digital gerou debates acalorados entre especialistas. Laura Porto, advogada e uma das autoras do texto, enfatizou a necessidade de atualizar os conceitos jurídicos para refletir as inovações do século XXI. Ela defendeu que, em um mundo cada vez mais digital, o Brasil deve estar na vanguarda da legislação, propondo mudanças que podem parecer disruptivas, mas são cruciais.

Por outro lado, Carlos Affonso de Souza, professor de direito civil e digital, levantou preocupações quanto à inserção de um livro específico no Código. Segundo ele, uma abordagem segmentada para o ambiente digital poderia criar fragmentação e insegurança jurídica, dada a dinâmica das tecnologias em constante evolução. Ele argumentou que a regulação do digital deve ser flexível e adaptável, o que pode ser um desafio se estiver contida em um código fixo como o Código Civil.

A audiência destacou a diversidade de opiniões. Veneziano Vital do Rêgo, relator do projeto, reconheceu a importância de realizar mais audiências para coletar diferentes pontos de vista. Ele reafirmou que a natureza rápida do ambiente digital requer discussões profundas e contínuas.

José Anchieta da Silva, presidente da Academia Mineira de Letras Jurídicas, expressou ceticismo em relação à proposta, argumentando que as mudanças no Código Civil podem não ser necessárias e que o projeto poderia ser visto mais como um novo código do que uma mera atualização.

Outros especialistas, como Paulo Doron Rehder de Araújo, pontuaram a importância de se garantir direitos individuais no novo contexto digital, enquanto Carlos Eduardo Pianovski sublinhou a necessidade de atender às peculiaridades e desafios que surgem com o avanço das tecnologias.

Rodrigo Pacheco encerraram a audiência afirmando que a modernização do Código Civil é fundamental para a adequação da legislação às demandas contemporâneas. Ele destacou que as lacunas existentes devem ser abordadas com responsabilidade, buscando sempre a equidade e a justiça nas soluções apresentadas. O debate não se esgotou, e novas audiências estão previstas para ampliar o diálogo em diferentes regiões do país, com a participação de entidades e da sociedade civil.