De acordo com Wilder, o projeto fortalece a proteção dos trabalhadores contra a ação de pessoas desonestas. Ele ressaltou que uma das estratégias utilizadas por golpistas é divulgar falsas oportunidades de emprego aproveitando-se da vulnerabilidade das pessoas em situações de necessidade.
O relatório apresentado pelo senador Wilder incluiu duas emendas ao projeto. O texto determina que anúncios de emprego, seja em mídia impressa, internet, rádio ou televisão, devem conter o número de vagas disponíveis para cada função, além do nome fantasia ou razão social do recrutador. Também exige que seja informado o endereço físico para prestação de informações complementares. É proibido substituir o endereço físico por e-mail ou caixa postal nessas situações. As emendas apresentadas incluem essas determinações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevêem multa de R$ 500 a R$ 5.000 em caso de descumprimento da lei.
Além da aprovação do projeto, a CAS também aprovou dois requerimentos. O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou o REQ 86/2023 para convidar a ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, a prestar informações sobre a Resolução 715/2023 do Conselho Nacional de Saúde, que trata das orientações estratégicas para o Plano Plurianual. Malta destaca que o documento aborda temas relacionados à legalização do aborto e da maconha.
O outro requerimento aprovado foi o REQ 103/2023, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que propõe uma audiência pública para debater a disponibilidade do medicamento Trastuzumabe, utilizado no tratamento do câncer de mama. O requerimento também solicita o convite à ministra da Saúde, Nísia Trindade.
O texto não menciona a fonte, mas se reproduzir deve-se citar a Agência Senado.
