As novas normas para destinação das emendas são estabelecidas pela Resolução 1/2025 do Congresso Nacional, em conformidade com uma decisão do ministro Flávio Dino. Uma das determinações é a identificação do parlamentar responsável por cada indicação de recursos nas emendas de comissão.
O Psol levantou preocupações sobre a falta de transparência nas emendas de líderes, alegando que isso poderia abrir espaço para um novo tipo de orçamento secreto. De acordo com o partido, a resolução aprovada facilitaria a indicação de emendas de comissão pelos líderes partidários sem revelar os verdadeiros autores dos repasses, sendo consideradas como “da bancada” sem a identificação do autor real.
No documento enviado ao STF, a Advocacia do Senado argumentou que a resolução não prevê a indicação para a execução de emendas por ato unilateral do líder partidário. Essa indicação deve ocorrer após deliberação colegiada da bancada partidária, com registro em ata e encaminhamento para a comissão competente.
Os advogados do Senado ressaltam que a decisão é colegiada, uma vez que o voto de cada parlamentar é registrado em ata, o que não exclui a competência das comissões. Após a indicação do líder partidário, a comissão ainda precisa aprovar ou não a indicação.
Além disso, o Senado ratificou ao STF que está cumprindo os compromissos relacionados ao aumento da transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, conforme previsto em um plano de trabalho conjunto com a Câmara e o Poder Executivo. As emendas referentes ao Orçamento de 2024 estão sendo ajustadas de acordo com as novas regras estabelecidas na resolução, com a identificação do “padrinho” de cada uma delas.
Diversas comissões do Senado, como a Comissão de Desenvolvimento Regional, a de Assuntos Sociais, a de Infraestrutura e a de Relações Exteriores, já realizaram a ratificação das indicações das emendas. O documento enviado ao STF ressalta o cumprimento das regras estabelecidas e assinado pela advogada-geral do Senado e outros advogados.
Em suma, a Advocacia do Senado defendeu a transparência e a legalidade das novas regras para emendas parlamentares, garantindo que as decisões são colegiadas e seguindo os compromissos estabelecidos no plano de trabalho conjunto das Casas Legislativas.
Esta manifestação da Advocacia do Senado representa um passo importante no debate em torno das regras para emendas parlamentares e evidencia a preocupação em seguir os princípios da transparência e da legalidade no processo legislativo.
