O requerimento para a discussão da PEC foi apresentado pela presidência do Senado. A proposta estabelece que não será permitida a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, nem que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Além disso, determina que os pedidos de vista, que é o prazo para estudar um determinado processo, devem ser concedidos coletivamente e por um período máximo de seis meses.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é o primeiro signatário da PEC, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. A sessão temática está marcada para as 11 horas.
Além da discussão sobre a PEC, o presidente do Senado anunciou a prorrogação da CPI das Ongs por mais 57 dias. O requerimento para essa prorrogação foi assinado por 41 parlamentares e não precisa passar pela aprovação do Plenário para produzir efeitos. Vale ressaltar que os trabalhos da CPI começaram em junho e o prazo final seria no dia 23 de outubro, mas, com a prorrogação, eles continuarão até o dia 19 de dezembro.
Outro requerimento aprovado pelos senadores foi o do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que determina que dois projetos passem a tramitar em conjunto. Esses projetos são o PL 1.635/2022, apresentado por ele mesmo, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua, e o PL 2.245/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
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