Senado Aprova Projeto de Renegociação da Dívida dos Estados com Amplas Vantagens Fiscais
Em uma votação expressiva realizada nesta quarta-feira, o Senado aprovou por 70 votos a 2 o projeto de lei que flexibiliza a renegociação da dívida dos estados com a União. O texto oferece uma série de alternativas para a quitação dos débitos, incluindo a venda de empresas, bens móveis e imóveis, além de permitir a redução dos juros e a extensão do prazo de pagamento para até 30 anos. A proposta segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a “apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal" e a promover investimentos em áreas essenciais como educação, segurança pública e infraestrutura.
As condições para a redução dos juros sobre as dívidas foram aprimoradas, tornando o texto mais benéfico do que a versão inicial. Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais, já inseridos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), poderão obter vantagens adicionais ao migrar para o Propag. A dívida total dos estados, que atualmente ultrapassa R$ 1 trilhão, é predominantemente associada a São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O projeto concede a possibilidade de abater até quatro pontos percentuais dos juros, inicialmente fixados em IPCA + 4%, mediante o cumprimento de determinados critérios. Estados que optarem pelo Propag devem destinar 1 ponto percentual dos juros ao fundo de equalização federativa, acessível a todas as unidades federativas, enquanto até 2 pontos podem ser obtidos com a entrega de ativos à União. Caso não possuam ativos, os estados poderão distribuir a porcentagem dos juros entre o fundo e investimentos locais, de acordo com proposta de destaque do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Além da estrutura financeira, serão estabelecidas metas anuais de desempenho em educação profissional técnica de nível médio para os estados participantes do Propag. Até que essas metas sejam alcançadas, 60% dos recursos relacionados aos juros devem ser aplicados no ensino técnico. Posteriormente, os recursos poderão ser redirecionados para infraestrutura voltada à universalização do ensino infantil, educação em tempo integral e outras áreas críticas como saneamento, habitação, e segurança pública.
Na avaliação do presidente do Senado, a aprovação do projeto representa um marco para a gestão fiscal dos estados, permitindo que aproximadamente R$ 28 bilhões anuais sejam redirecionados para investimentos, ao invés de ficarem sob a expectativa de pagamento fictício à União. Para os estados em situação de calamidade, como o Rio Grande do Sul, o texto prevê uma moratória temporária de três anos antes de ajuste progressivo das parcelas.
O projeto ainda lista sete opções de ativos para abatimento da dívida, desde que acordados com a União, incluindo a transferência de participações em empresas estatais, bens móveis e imóveis, e créditos diversos. Os estados também terão de implementar novas regras para limitar o crescimento das despesas primárias com base na variação do IPCA após 12 meses da assinatura contratual.
O relator do projeto, senador Davi Alcolumbre (União-AP), introduziu emendas para excluir do teto de gastos os investimentos em saúde, educação e outros fundos especiais, atendendo também a solicitações do Ministério da Fazenda para endurecer a Lei de Responsabilidade Fiscal a partir de 2027, com implicações rigorosas no controle das disponibilidades de caixa para restos a pagar.
Com a aprovação do Senado, a expectativa agora recai sobre a Câmara dos Deputados, onde o projeto será submetido a nova análise. Caso aceito, representará um novo e mais flexível paradigma para a gestão das finanças estaduais e um alívio fiscal significativo para entes federativos altamente endividados.
