Uma das medidas do projeto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, o programa contará com fiscalização e supervisão, visando garantir a segurança e transparência no uso da inteligência artificial em território nacional.
Durante a votação no plenário do Senado, houve uma alteração em um artigo do projeto, que inicialmente estabelecia o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. Após a mudança, o texto passou a autorizar o Poder Executivo a estabelecer o SIA, proporcionando maior flexibilidade na implementação das diretrizes.
O SIA contará com a participação de autoridades setoriais, do Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e do Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA). Essas entidades terão a responsabilidade de regulamentar a classificação dos sistemas de inteligência artificial de alto risco e identificar novas aplicações da tecnologia.
O marco regulatório também prevê sanções para agentes de inteligência artificial que cometerem infrações, como advertências, multas e suspensão total ou parcial das operações. Além disso, a legislação visa proibir o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial de risco excessivo, bem como seu uso em armas autônomas e na produção de material de abuso sexual.
Em caso de ocorrência de incidentes graves, os agentes de inteligência artificial devem comunicar às autoridades competentes, garantindo a transparência e a responsabilidade no uso da tecnologia. O projeto ainda determina que os agentes que utilizarem conteúdos protegidos por direitos autorais devem remunerar os titulares, respeitando os direitos da personalidade previstos no Código Civil.
Com a aprovação desse projeto, o Brasil avança na regulamentação do uso da inteligência artificial, garantindo maior controle e segurança nas aplicações dessa tecnologia em diversos setores da sociedade. A expectativa agora é de que a Câmara dos Deputados também aprove a proposta, fortalecendo as políticas públicas relacionadas à inteligência artificial no país.
