O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 9/2024, que foi aprovado, será promulgado para oficializar essa ratificação. Os oito atos que foram ratificados tratam de questões como adequação de cargos efetivos, normas de licitação e contratos administrativos, mudanças na estrutura orgânica básica de unidades administrativas, além de alterações em licenças, progressão funcional e avaliação do estágio probatório dos servidores.
Segundo a Constituição, é de competência exclusiva do Senado dispor sobre sua própria organização, funcionamento e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, entre outras atribuições. O Regulamento Administrativo do Senado Federal estabelece que a Comissão Diretora pode, em casos de necessidade, tomar decisões sobre esses temas, que posteriormente devem ser submetidos ao Plenário através de um projeto de resolução.
Dessa forma, a aprovação desse projeto representa a validação, por parte dos senadores, das medidas adotadas pela Comissão Diretora em relação à organização interna do Senado. A promulgação do PRS 9/2024 oficializa essa ratificação, garantindo a continuidade e legalidade das ações adotadas. Esse processo demonstra a importância do cumprimento das normas e procedimentos internos para o bom funcionamento do Senado Federal, garantindo transparência e eficiência nas suas atividades.
