Com essa aprovação, as assinaturas digitais feitas com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor legal das assinaturas manuscritas. Isso significa que documentos digitais poderão circular entre os quatro países do Mercosul de forma mais segura e eficaz, beneficiando não apenas os governos, mas também empresas e cidadãos.
O senador Humberto Costa (PT-PE) foi o relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores (CRE) e destacou que o acordo irá promover a digitalização nas relações sociais e comerciais entre os países do bloco. Com a harmonização das práticas de certificação nos países signatários, a segurança e eficácia dos certificados serão garantidas, assim como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
No Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) será o responsável pela coordenação operacional do acordo. Esta autarquia, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, já é responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), demonstrando expertise na área.
Com a aprovação desse projeto, o Brasil se alinha com os demais países do Mercosul em uma importante iniciativa de digitalização e segurança de documentos eletrônicos. A promulgação do texto pelo Congresso Nacional representa um avanço significativo nas relações comerciais e sociais entre os países do bloco.
