Senado aprova projeto que flexibiliza destinação de florestas para regularização fundiária na Amazônia Legal e no Incra.



A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta semana, um relatório favorável ao projeto de decreto legislativo que visa retirar as restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Incra. O projeto, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), foi analisado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que apresentou um parecer favorável à proposta.

O projeto, que recebeu o número PDL 467/2023, agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A iniciativa tem como objetivo reverter os efeitos de um decreto anterior, o Decreto 11.688 de 2023, que impôs restrições à destinação de florestas para algumas políticas públicas específicas, como a criação e regularização fundiária de unidades de conservação da natureza, regularização de terras indígenas e quilombolas, entre outras.

Segundo Marcos Rogério, as restrições impostas pelo decreto anterior têm prejudicado os trabalhadores rurais que buscam regularizar suas terras, especialmente os mais pobres. Ele argumenta que tais restrições são um entrave ao processo de regularização fundiária na região da Amazônia Legal.

O relator do projeto, senador Jaime Bagattoli, também criticou o Decreto 11.688, argumentando que ele vai contra a Lei das Florestas Públicas, de 2006, que permite a utilização de áreas de florestas para a regularização fundiária, desde que sejam respeitadas as condicionantes socioambientais para a preservação da floresta.

O presidente da CRA, senador Alan Rick (União-AC), ressaltou a importância do projeto para garantir o acesso à terra e a regularização fundiária na região da Amazônia Legal. A proposta agora segue para a próxima etapa de tramitação no Senado, aguardando a análise da CCJ.

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