Uma das principais mudanças propostas pelo projeto é a proibição do cancelamento unilateral do contrato pela seguradora. Além disso, prevê a criação de um questionário de avaliação de risco que deverá ser preenchido no momento da contratação do seguro, e permite a resolução de conflitos em foros da Justiça de todo o país, não ficando limitado ao local de sede da seguradora.
Baseado em um projeto que tramita no Congresso há mais de 20 anos, o PLC 29/2017 recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Durante a análise em Plenário, foram rejeitadas duas emendas, incluindo uma proposta de supressão das regras sobre resseguro.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) levantou a questão de que a redação original do projeto poderia criar uma reserva de mercado para resseguradoras instaladas no Brasil, o que resultaria em um aumento nos preços dos seguros. No entanto, o relator do projeto negou a existência de qualquer reserva de mercado, afirmando que a proposta apenas visa garantir que as empresas estrangeiras se submetam à legislação brasileira ao operar no país.
Outras medidas importantes incluídas no projeto são a proibição do recebimento antecipado de prêmios de seguro, a ampliação do prazo para o pagamento de sinistros pela seguradora e a definição do foro competente para a resolução de litígios relacionados a seguros. O texto também prevê a elaboração de um questionário para avaliação de riscos, assim como a comunicação imediata à seguradora em caso de agravamento de risco por parte do segurado.
No geral, o projeto busca trazer maior transparência e segurança para o mercado de seguros no Brasil, modernizando a legislação e estabelecendo diretrizes claras para as relações entre consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. Após ser aprovado pelo Senado, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para possíveis novas deliberações.
