Essa matéria já havia sido aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta também autoriza a exploração econômica das terras indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local.
O relator do projeto, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, defende que a medida traz segurança jurídica ao campo. Ele argumentou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não impede a decisão do Legislativo. Segundo o senador, o projeto é uma oportunidade para o Parlamento dar uma resposta aos milhões de brasileiros que trabalham e produzem no campo.
No entanto, a decisão do STF ainda gera controvérsias. Na semana passada, por 9 votos a 2, a Suprema Corte decidiu que é inconstitucional limitar o direito das comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos em função da data da promulgação da Constituição Federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, afirmou que a aprovação do projeto não é uma forma de confrontar o STF, mas sim uma obrigação do Legislativo.
Durante a votação na CCJ, senadores contrários à tese do marco temporal questionaram a legalidade da proposta. A senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, afirmou que o projeto prejudica os povos indígenas e permite o acesso a comunidades isoladas sem critérios de saúde pública. Além disso, ela argumentou que o projeto premia a ocupação irregular de terras indígenas, estabelecendo uma garantia de permanência para quem está em situação irregular.
Enquanto aguarda a sanção presidencial, o projeto segue sendo alvo de debates e protestos de organizações indígenas, que contestam o marco temporal e defendem a proteção dos direitos dos povos originários. A questão das terras indígenas é um tema de grande relevância para a sociedade brasileira e continuará sendo discutida.
