De acordo com a proposta aprovada, caberá às autoridades públicas a definição, com base no caso concreto, se a pessoa flagrada com drogas ilícitas será considerada traficante ou usuário. No caso de ser identificado como usuário, a pessoa terá como punição uma pena alternativa à prisão, além de ser encaminhada para tratamento contra doença.
Essa medida tem gerado debates e opiniões divergentes. Enquanto alguns defendem que a criminalização da posse de drogas é fundamental para o combate ao tráfico e a proteção da sociedade, outros argumentam que essa abordagem não resolve o problema e pode resultar em ainda mais violência e superlotação do sistema prisional.
Diversos especialistas apontam que a criminalização da posse de drogas pode agravar a situação de usuários que necessitam de tratamento e acompanhamento médico, ao invés de punição. Estudos também indicam que a política de repressão ao uso de drogas tem tido impactos desproporcionais, principalmente em relação a populações vulneráveis.
A PEC 45/2023 ainda deve passar por debates e votações na Câmara dos Deputados, onde poderão ser feitas alterações no texto original. A discussão sobre a criminalização da posse de drogas ilícitas continuará sendo pauta de interesse público, visto a relevância e complexidade do tema para a sociedade brasileira.
