Essa nova legislação, parte da proposta de reforma tributária, inclui alterações significativas em diversos setores. Um ponto controverso foi a eliminação do imposto seletivo sobre armas e munições, assim como a exclusão de bebidas açucaradas, como refrigerantes, do que foi chamado de “imposto do pecado”. Essas mudanças foram resultado de uma forte pressão da oposição durante as discussões no Senado.
Além disso, a regulamentação traz mudanças na tributação de itens que antes eram isentos ou com alíquota reduzida. A água mineral, biscoitos e uma gama de óleos comestíveis sairão da cesta básica com a imposição de uma nova tributação, que será limitada a 60% do percentual padrão. O setor de eventos também verá uma redução semelhante na alíquota, abrangendo produções culturais e audiovisuais.
Uma boa notícia é a inclusão do pão francês na cesta básica, o que garantirá que este alimento permaneça com isenção tributária. A erva mate também foi adicionada a esta lista de produtos isentos.
O projeto de lei complementar, conhecido como PLP 68/2024 e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), atendeu a um grande número de emendas, mais de 600, provenientes de um total que superou 2 mil propostas. Esta flexibilização das regras visa criar um ambiente mais favorável aos consumidores e um sistema fiscal mais claro e eficiente.
No cerne da proposta, estabelece-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), elementos essenciais para a formação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Este novo imposto substituirá cinco tributos existentes: três federais – PIS, Cofins e IPI –, um estadual – ICMS – e um municipal – ISS. A mudança busca simplificar a estrutura tributária brasileira e facilitar o entendimento para contribuintes e empresas, tornando o sistema mais ágil e menos oneroso.
