Com essa nova legislação, os agentes comunitários poderão se aposentar a partir dos 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e experiência no cargo. Aqueles que completarem esse tempo de serviço até 2030 terão a possibilidade de se aposentar ainda mais cedo, a partir de 50 anos para mulheres e 52 para homens, com um ajuste progressivo de dois anos a cada cinco anos após esse período.
A PEC também estabelece restrições significativas sobre a contratação de funcionários temporários e terceirizados, permitindo essas contratações apenas em situações emergenciais relacionadas à saúde pública. Atualmente, o Brasil conta com mais de 366 mil agentes comunitários de saúde, dos quais aproximadamente 230 mil estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e cerca de 135 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O governo federal, por sua vez, alertou sobre o impacto financeiro da aprovada PEC. O custo estimado para as contas públicas em um horizonte de dez anos é de R$ 27 bilhões, podendo superar R$ 54 bilhões ao longo de 80 anos. Essa realidade deve afetar principalmente as finanças das prefeituras, levando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a criticar o projeto, ressaltando que o impacto nos caixas locais pode chegar a quase R$ 70 milhões, o que representaria um risco ao equilíbrio fiscal.
Antes da votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, indicou a possibilidade de o Executivo recorrer ao sistema judiciário para contestar a PEC, reforçando a necessidade de manter a saúde das contas públicas. A proposta, agora aprovada, seguirá para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e não poderá ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em virtude do seu status como PEC.
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