A Justiça de Alagoas decidiu excluir o ex-prefeito de Maceió, JHC, e o Município de Maceió de uma ação popular que questiona a política de investimentos adotada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev Maceió), especialmente em relação aos aportes realizados no Banco Master. A decisão foi proferida na quarta-feira (1º), no processo movido pelo senador Renan Calheiros.
Na decisão, o magistrado acolheu as preliminares apresentadas pelas defesas e reconheceu a ilegitimidade passiva de JHC, entendendo que não há elementos que indiquem participação, determinação, anuência ou interferência direta do então prefeito nas decisões de investimento tomadas pela autarquia previdenciária.
O juiz também rejeitou o pedido de indisponibilidade de bens no valor de R$ 117 milhões formulado pelo autor da ação. Segundo a decisão, ainda não existem elementos suficientes para comprovar a ocorrência de dano efetivo ao patrimônio público nem estão presentes os requisitos legais necessários para justificar uma medida cautelar dessa natureza.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master ainda está em andamento e que permanece juridicamente possível a recuperação parcial ou até integral dos recursos investidos pelo instituto, o que afasta, neste momento, a conclusão de que houve prejuízo definitivo aos cofres públicos. A decisão também registra que não foram apresentados indícios concretos de dilapidação patrimonial capazes de justificar o bloqueio de bens dos envolvidos.
Outro ponto ressaltado pela Justiça foi a natureza jurídica do Iprev Maceió. Conforme a decisão, a autarquia possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, circunstâncias que impedem a responsabilização automática do chefe do Poder Executivo por atos de gestão praticados pela entidade.
Com o mesmo fundamento, a Justiça reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Maceió, determinando sua exclusão do processo.
Em meio à discussão judicial, a administração municipal afirma que o Iprev Maceió passou por um processo de reestruturação nos últimos cinco anos. Segundo informações da gestão, a carteira de investimentos da autarquia passou de aproximadamente R$ 390 milhões para R$ 1,6 bilhão no período.
