SAÚDE – Leis municipais polêmicas geram incerteza e impactam direitos reprodutivos das mulheres no Brasil

Recentemente, a aprovação de leis municipais e estaduais com iniciativas para restringir o acesso das mulheres ao aborto legal tem suscitado questionamentos por parte de organizações que acompanham a prestação desse serviço no Sistema Único de Saúde (SUS). Em Maceió, por exemplo, uma lei que obrigava mulheres a visualizarem uma imagem do feto antes de realizar o aborto legal foi revogada pela Justiça de Alagoas, em 19 de janeiro. Este ocorrido veio logo após o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionar uma lei criando a “campanha de conscientização contra o aborto para mulheres”.

Ainda em vigor, a Lei Estadual 22.537/2024, assinada por Caiado em 11 de janeiro, estabelece diretrizes para políticas públicas de educação e saúde em todo o estado. Tais diretrizes incluem a realização de palestras sobre o tema para crianças e adolescentes, além da garantia de que o Estado forneça para a mãe um exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do feto.

Na opinião de Júlia Rocha, coordenadora de uma organização de direitos humanos que publica desde 2018 o Mapa Aborto Legal, a emergência de leis em estados e municípios em desacordo com a legislação federal impacta diretamente a garantia de direitos sexuais e reprodutivos. No Brasil, o aborto legal é assegurado nos casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

Júlia explica que as mulheres que buscam o aborto legal já estão em situação de vulnerabilidade e qualquer nova dificuldade acaba empurrando-as para os serviços clandestinos. Alegando que a intenção é alertar para os riscos do aborto, tanto legal quanto ilegal, o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (Democracia Cristã), autor da lei de Goiás, defende que a parte da lei que trata do ultrassom apenas garante o serviço à mulher que queira ter acesso ao exame.

No entanto, Júlia argumenta que esse tipo de lei afeta diretamente o atendimento e o acolhimento no sistema de saúde, já que cada localidade pode legislar sobre o assunto de maneira diferente, podendo levar a uma redução no oferecimento do procedimento de aborto legal.

De acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto de 2021, 6% das mulheres que declararam ter realizado o procedimento afirmaram ter passado por ele entre 12 e 14 anos. Segundo Júlia, essa população é a mais vulnerável quando um serviço de saúde deixa de acolher para o aborto legal.

Procurado pela reportagem, o secretário de Saúde de Goiás, Sérgio Vencio, afirmou por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa que a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás está tomando conhecimento da lei recém-publicada e está dando os encaminhamentos necessários para seu cumprimento.