Um aspecto fundamental é a compreensão das diferenças entre isenção e dedução. A isenção se refere ao direito de não pagar o imposto devido sobre certos rendimentos, enquanto a dedução permite ao contribuinte diminuir a base de cálculo do imposto. Embora cumpra um papel essencial, muitas isenções e deduções continuam sendo pouco utilizadas, em grande parte devido à falta de informações acessíveis e à rigidez de legislações desatualizadas.
De acordo com a legislação vigente, as isenções de imposto se aplicam majoritariamente a aposentados, pensionistas e militares reformados com diagnósticos de doenças listadas na Lei 7.713/88. Isso significa que, embora existam várias condições graves que geram altos custos para os pacientes, apenas 16 doenças estão contempladas para isenção, limitando o acesso a muitos outros tipos de enfermidades igualmente sérias.
Entre as doenças isentas estão vários tipos de câncer, tuberculose ativa e casos de cegueira. Porém, a legislação é considerada antiga e restritiva, deixando de fora outras condições de saúde que apresentam custos elevados. Especialistas acreditam que a atualização dessa legislação deve ser uma prioridade no Congresso Nacional, uma vez que novas enfermidades e tratamentos estão continuamente emergindo.
O direito à isenção não se limita apenas ao momento do diagnóstico. Pacientes diagnosticados, por exemplo, com câncer, podem solicitar a isenção desde que apresentem um laudo médico que incluindo o termo completo da doença. A falta de precisão na documentação pode resultar em problemas com a Receita Federal. Além disso, mesmo aqueles que já foram diagnosticados e estão em remissão têm o direito à isenção pelo resto da vida.
Para solicitá-la, é necessário abrir um requerimento na fonte pagadora, que exigirá uma avaliação médica para confirmar o diagnóstico. É essencial garantir que toda a documentação esteja correta; ausências ou equívocos podem levar à inclusão na ‘malha fina’ da Receita.
Além disso, é possível solicitar a restituição de impostos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Isso pode ocorrer assim que a isenção for reconhecida, podendo resultar na retificação da declaração de Imposto de Renda e na restituição de valores.
Portanto, é crucial que os contribuintes estejam cientes de seus direitos e busquem orientação profissional para assegurar uma declaração correta e maximizar suas chances de restituição.
