SAÚDE – Internações em Manicômios Judiciários Fere Resolução do CNJ e Geram Críticas Sobre Cuidados em Saúde Mental no Brasil

No primeiro semestre de 2025, o Brasil ainda contava com 1.655 indivíduos internados em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, popularmente conhecidos como manicômios judiciários. Essas instituições acolhem pessoas que enfrentam transtornos mentais e que, por consequência de suas condições, entraram em conflito com a lei. O panorama atual das internações contrasta com a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, estabelecida em 2023, determinava o fechamento dessas unidades e a adoção de novos protocolos para o atendimento de indivíduos considerados inimputáveis.

Nesta segunda-feira (22), a partir das 23h, o programa “Caminhos da Reportagem”, exibido pela TV Brasil, se debruçará sobre os desafios da implementação dessa resolução e as possibilidades para o tratamento dessas pessoas em processo de desinstitucionalização. A Lei da Reforma Psiquiátrica, que recentemente completou 25 anos, proíbe a permanência de indivíduos com transtornos mentais em instituições asilares, exceto durante curtas internações em períodos críticos. A legislação, que se inspira em modelos exitosos como o italiano, preconiza tratamentos baseados na liberdade e no cuidado, ao invés de exclusão.

Apesar dos avanços, críticos como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público expressaram preocupações sobre a viabilidade da resolução do CNJ. Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro lograram liminares que permitiram a continuação das operações nas instituições, argumentando que a rede pública de saúde ainda carece de infraestrutura adequada para atender essa população vulnerável.

Ana Cristina Duarte, defensora pública atuante no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, enfatiza a importância de garantir condições adequadas para a reintegração social das pessoas desinternadas. A juíza auxiliar do CNJ, Andréa Britto, apontou uma redução significativa nas internações, que passaram de 2.314 pacientes em 2023 para 1.655 em 2025, com seis estados já fechando seus manicômios.

Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), destaca que as condições observadas nessas instituições muitas vezes combinam os aspectos mais negativos tanto dos manicômios quanto das penitenciárias. A última inspeção do CFP revelou sérias violações de direitos, refletidas nas experiências de ex-internos como Adilson Nogueira do Amaral, que relata ter vivenciado condições desumanas durante seu período em um hospital penal. Atualmente, Adilson se dedica à composição de músicas que celebram a liberdade e a superação, enquanto vive em tratamento em um centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Essa preocupação com a humanização no tratamento ainda gera discussões intensas sobre o futuro da saúde mental no contexto jurídico brasileiro.