O projeto de lei protocolado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), prevê a possibilidade de moratória em contratos de serviços essenciais, bancários, de seguros e de educação às famílias de baixa ou lesadas financeiramente devido a pandemia do novo coronavírus no Brasil.
Em razão do estado de calamidade pública, o pagamento de obrigações monetárias de pessoas físicas com vencimento a partir de 1º de abril de 2020, segundo o PL n° 1997, de 2020, poderão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2020, sendo vedada a incidência de multa, de juros ou de outras penalidades, mas admitida a correção monetária.
A prerrogativa não é aplicada à dívidas anteriores e não prevê a suspensão de pagamentos em nenhuma hipótese. Além disso, segundo o Código Civil, as partes têm liberdade para renegociar seus contratos – Art. 421, parágrafo único. Com a proposta, Rodrigo Cunha busca “proteger o consumidor, especialmente os mais vulneráveis”.
