O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, determinou nesta quarta-feira (20) a suspensão imediata dos efeitos da decisão que alterava a composição da bancada federal de Alagoas. Com a medida, o deputado federal Paulão (PT) permanece no mandato, impedindo, por ora, a posse de Nivaldo Albuquerque (Republicanos), diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) no último dia 15.
A disputa é resultado de um impasse jurídico envolvendo a retotalização dos votos das eleições de 2022. A mudança na composição da bancada ocorreu após a Justiça Eleitoral anular os votos do candidato João Catunda, por irregularidades eleitorais identificadas no pleito. Com a exclusão dos votos, o TRE de Alagoas refez os cálculos do quociente eleitoral e partidário, mecanismo que define a distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados.
A nova contagem favoreceu Nivaldo Albuquerque, que chegou a ser diplomado para assumir a vaga anteriormente ocupada por Paulão.
A decisão de Toffoli atende a um agravo regimental apresentado por Paulão e pela Federação Brasil da Esperança (Fé Brasil) contra entendimento anterior do ministro Nunes Marques, que havia negado seguimento ao recurso sob o argumento de falta de legitimidade do parlamentar para questionar o processo.
Paulão argumentou que não integrou a ação envolvendo João Catunda e Nivaldo Albuquerque, não figurou como réu e não teve acesso ao contraditório e à ampla defesa. Segundo a defesa do deputado, o processo tramitou sob sigilo, e o parlamentar só teve acesso aos autos posteriormente.
Na decisão, Dias Toffoli ressaltou que, em casos que envolvem possível perda de mandato eletivo, a legislação eleitoral prevê efeito suspensivo automático do recurso, conforme estabelece o artigo 257, parágrafo 2º, do Código Eleitoral.
Com isso, o ministro suspendeu os efeitos da decisão que havia determinado a recontagem dos votos, incluindo qualquer alteração no cálculo do quociente eleitoral e partidário em Alagoas.
Toffoli também determinou comunicação imediata ao TRE-AL para interromper qualquer providência relacionada à retotalização até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral.
Na avaliação do ministro, a medida busca evitar mudanças sucessivas na composição da Câmara dos Deputados antes de uma decisão final da Justiça Eleitoral. Segundo Toffoli, o objetivo é preservar a estabilidade institucional e a soberania popular até a análise definitiva do mérito da ação.
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