O relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG), explicou que a Casa tem um papel de revisora e, portanto, não pode fazer alterações no mérito do texto. Isso significa que a retirada de armas e munições da tributação do imposto seletivo, por exemplo, não poderá mais ser modificada.
Em suas palavras, Reginaldo destacou: “A gente confirma ou rejeita, somos uma casa revisora. Não posso colocar armas, porque a Câmara é a Casa revisora e não pode alterar mérito mais, só pode confirmar ou rejeitar. Na Câmara nós tentamos e já perdemos, esse assunto não volta mais.”
A reinclusão das armas e munições no Imposto Seletivo foi proposta através de um destaque pelo líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). No entanto, a proposta foi rejeitada no Senado, após intensos debates e discussões.
A questão das armas e munições havia sido pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde a oposição conseguiu aprovar a exclusão. Dessa forma, ficou estabelecido que esses produtos permanecerão fora da tributação, de acordo com a decisão do Senado.
Dessa maneira, a reforma tributária segue seu curso, com os desdobramentos políticos e econômicos que essa decisão acarreta. O embate entre as casas legislativas reflete os diferentes interesses e perspectivas em relação a essa importante pauta do sistema tributário do país.
