No entanto, a regulamentação estadual das apostas de quota fixa, como ocorreu no Rio de Janeiro através da Lei Federal 14.790 de 29 de dezembro de 2023, trouxe à tona a necessidade de fiscalização e controle por parte das autoridades competentes. Com a autarquia estadual LOTERJ (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) encarregada da aplicação das penalidades previstas, empresas sem autorização para operar no mercado de apostas esportivas enfrentam riscos de enfrentar desde advertências e multas pecuniárias consideráveis, até a suspensão temporária ou definitiva de suas atividades.
Além disso, o envolvimento em práticas ilegais também pode resultar em processos criminais para os indivíduos responsáveis pela gestão dessas empresas, ampliando ainda mais as consequências legais da operação não autorizada no mercado de apostas esportivas. Além disso, empresas intermediadoras de pagamentos também podem ser notificadas para cessar a oferta de meios de pagamento e transações financeiras a websites ou aplicativos que promovam apostas em modalidade lotéricas no Estado do Rio de Janeiro sem autorização da Loterj ou da União Federal.
A imposição dessa série de sanções e medidas de controle visa garantir a integridade e legalidade do mercado de apostas esportivas, assegurando que apenas empresas autorizadas e regulamentadas possam atuar nesse setor. Além disso, as empresas autuadas têm o direito de apresentar defesa prévia com as razões e provas que julgarem pertinentes, garantindo o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Portanto, a regulamentação e fiscalização das apostas esportivas têm se mostrado como um desafio complexo e multifacetado, trazendo consigo implicações significativas para as empresas e indivíduos envolvidos nesse mercado. A atuação das autoridades competentes e a aplicação efetiva das penalidades previstas têm sido fundamentais para assegurar a legalidade e integridade desse setor em constante evolução.
