Embora a lei tenha sido aprovada no ano passado, houve um veto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso neste ano. A medida provisória que originou a lei estabelecia a margem de 35%, com mais 5% exclusivos para cartão de crédito consignado. No entanto, o Congresso aumentou esse limite para 45%, acrescentando mais 5% destinados a um cartão de benefício.
Essa demora na regulamentação afetou centenas de servidores, que aguardam a definição dessas regras para poderem solicitar empréstimos consignados. Atualmente, a margem está limitada a 40%, o que tem causado preocupação entre os participantes da audiência. A utilização dos limites, principalmente do cartão consignado, tem levado muitos servidores a se endividarem excessivamente.
Durante a audiência, o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Pedro de Souza, relatou casos de servidores que acumularam dívidas impagáveis. Ele citou um exemplo em que um servidor pagava mensalmente R$ 300 de seu cartão de crédito consignado, sem se dar conta do valor total da dívida, que era de R$ 12 mil. Segundo Pedro de Souza, os servidores mais afetados são os de baixa renda, que passaram seis anos sem reajustes salariais.
Diante desse cenário, Pedro de Souza solicitou ao governo a criação de um programa específico de negociação de dívidas para os servidores públicos, além de pedir limites para os juros do consignado, assim como existem para os aposentados do INSS. Cynthia Curado afirmou que a questão dos juros está em estudo.
O deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que convocou a audiência, é o relator de um projeto que busca manter o limite do consignado em 45%, permitindo que o servidor escolha se destinará 5% para o cartão de crédito ou o cartão de benefícios. O parlamentar destacou os riscos enfrentados pelos contratantes de cartão consignado, pois muitas vezes a parcela não é paga integralmente, resultando em multas e juros sobre o valor restante.
Rafael Baldi, diretor adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informou que os servidores públicos representam 54,8% do crédito consignado, enquanto os aposentados do INSS somam 38,5%. Segundo uma pesquisa realizada pela entidade, a maior parte dos empréstimos consignados é utilizada para pagar dívidas mais caras, correspondendo a 31% do total. Em seguida, estão os gastos com despesas médicas e contas mensais.
Vitor Hugo Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, ressaltou que os servidores enfrentam dificuldades para renegociar o consignado, pois estão sempre adimplentes devido ao desconto em folha. Essa situação torna-se um obstáculo para a busca de soluções para a situação de endividamento desses servidores.
Portanto, a publicação da regulamentação da lei que amplia a margem de empréstimo consignado é aguardada com expectativa pelos servidores públicos afetados. A definição dessas regras é indispensável para que esses trabalhadores possam tomar medidas para solucionar suas dívidas e evitar o superendividamento. Além disso, é necessário que sejam estabelecidos limites para os juros do consignado, a fim de proteger os servidores de situações de exploração financeira.
