A CCJ analisará as três Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sobre o tema que tramitam em conjunto. O senador Eduardo Braga propôs um texto alternativo à PEC 45/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados, e a rejeição das PECs 46/2022 e 110/2019. A reforma tributária tem como objetivo simplificar o sistema tributário, transformando cinco tributos em três.
Os tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS e o IBS são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), incidindo apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço, evitando cobranças duplicadas de impostos.
O substitutivo de Braga prevê a redução da CBS e do Imposto Seletivo em 2030, caso suas receitas medidas em 2027 e 2028 sejam maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outra reavaliação, possibilitando a redução dos tributos criados se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos entre 2012 e 2021.
A reforma tributária conta com o apoio do governo, que tem Bernard Appy, um dos principais formuladores, como secretário extraordinário no Ministério da Fazenda. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a base está mobilizada para aprovar o relatório de Eduardo Braga ainda esta semana.
Porém, a proposta gera opiniões divergentes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) destacou nas redes sociais a estimativa de aumento da alíquota do futuro IVA para até 27,5%, considerando-a como “o maior IVA do mundo”. Eduardo Braga defendeu a inclusão de exceções nas novas regras tributárias, ressaltando que foi feita “de forma milimétrica”.
O senador Efraim Filho (União-PB), que coordenou um grupo de trabalho para estudo da reforma tributária na CAE, se manifestou contra a eventual majoração da carga tributária, afirmando que existem outras formas de tributação além do IVA sobre o consumo.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) considera que uma reforma tributária sem abranger impostos sobre renda e patrimônio não é justa. Ela defende que quem ganha mais deve pagar mais, enquanto quem ganha menos deve pagar menos.
Após a aprovação da PEC 45/2019, será necessário tratar dos tributos sobre dividendos e lucros obtidos em investimentos fora do país, numa segunda parte da reforma tributária.
Em suma, a discussão da reforma tributária na CCJ gera expectativas e divisões de opiniões, enquanto o governo trabalha para aprovar o relatório de Eduardo Braga ainda esta semana. A expectativa é que a votação na CCJ ocorra conforme a programação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
