Reforma Tributária aprovada pela CCJ do Senado prevê benefícios fiscais e redução de impostos para diversos produtos e serviços.

Aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto-base da Reforma Tributária traz mudanças significativas nas alíquotas de diversos produtos e serviços, bem como a previsão de benefícios fiscais. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu parte desses benefícios em seu parecer com o objetivo de destravar a votação.

A proposta da Reforma Tributária visa unificar cinco tributos que atualmente incidem sobre o consumo, reunindo-os em um único imposto sobre valor agregado (IVA), seguindo o modelo adotado pela maior parte dos países. Na prática, o IVA será dividido em dois novos tributos: o imposto federal, denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que irá unificar os tributos PIS, Cofins e IPI, e o imposto estadual, chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reunirá o ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O texto-base da reforma também detalha as alíquotas definitivas de cada tributo, que deverão ser estabelecidas em lei complementar. Segundo estimativas do governo, a cobrança total do novo IVA deve ficar entre 26,9% e 27,5%, já considerando o efeito das exceções adicionais incorporadas por Braga em seu parecer.

Dentre as exceções, destacam-se reduções de alíquotas para diversos produtos e serviços, como medicamentos, serviços de saúde, dispositivos médicos, alimentos destinados ao consumo humano, entre outros. Haverá também a previsão de alíquotas reduzidas para serviços de profissões intelectuais, como os de natureza científica, literária ou artística, desde que submetidos a fiscalização por conselho profissional. Além disso, a reforma prevê a criação da Cesta Básica Nacional, que terá redução ou isenção das alíquotas do imposto para garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.

Outro ponto relevante da proposta é o benefício fiscal para carros elétricos e biocombustíveis, que permanecerão com incentivos até 2032, desde que os projetos das montadoras tenham sido aprovados até 2025. A inclusão desses benefícios atende aos interesses do agronegócio e da indústria automobilística do Nordeste e Centro-Oeste.

Além disso, a reforma autoriza a definição de isenções ou reduções de alíquotas para atividades de reabilitação urbana, transporte coletivo, automóveis adquiridos por pessoas com deficiência, entre outros benefícios.

Em resumo, a Reforma Tributária propõe mudanças significativas nas alíquotas de impostos sobre diversos produtos e serviços, visando simplificar o sistema tributário e promover benefícios fiscais para determinados setores da economia. As exceções e benefícios previstos no texto-base da reforma visam oferecer incentivos para áreas consideradas prioritárias, como saúde, educação, transporte coletivo, alimentação e desenvolvimento regional. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.

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