De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC estabelece que os partidos que foram multados por não cumprir a aplicação mínima de recursos em candidaturas pretas e pardas em eleições passadas terão a oportunidade de anular essas penalidades, desde que invistam tais valores em candidaturas que se enquadrem nas cotas raciais nas próximas quatro eleições a partir de 2026.
Durante a sessão, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), primeiro vice-presidente do Congresso, destacou que a emenda constitucional não visa apenas perdoar sanções decorrentes do descumprimento de cotas raciais, mas sim garantir uma ação afirmativa que impulsione a participação de pessoas negras na política. Além disso, a emenda determina que 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam destinados às candidaturas pretas e pardas, reforçando o compromisso com a inclusão e diversidade.
Outro ponto importante da Emenda Constitucional 133 é a criação de um programa de refinanciamento de dívidas exclusivo para partidos políticos, que visa facilitar a regularização financeira dessas instituições. Com a imunidade tributária e a possibilidade de parcelamento de débitos, os partidos terão mais condições de cumprir suas obrigações legais e eleitorais, garantindo maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Essas novas regras se aplicam a todos os órgãos partidários em âmbito nacional, estadual, municipal e zona, trazendo mais rigor e controle na prestação de contas e nas práticas financeiras dos partidos políticos. Com a promulgação da Emenda Constitucional 133, o Brasil dá um passo importante na promoção da igualdade racial e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
