Além disso, o Ministério da Educação deverá divulgar anualmente um relatório com informações sobre o programa de acesso às instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio. Esses relatórios devem incluir dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados e não beneficiados pelo sistema de cotas.
Outro projeto em discussão é o PL 2952/22, que estabelece a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De autoria da Comissão Especial sobre Ações de Combate ao Câncer, o texto conta com um substitutivo do deputado Léo Prates (PDT-BA), que detalha as diretrizes, princípios e objetivos das várias áreas de atuação dessa política. Segundo o projeto, as Comissões Intergestores do SUS devem definir as responsabilidades dos entes federativos nas diferentes linhas de cuidado, levando em consideração as características demográficas, epidemiológicas e o desenvolvimento econômico-financeiro.
Também está em pauta o Projeto de Lei 2131/07, que visa coibir práticas prejudiciais ao consumidor. Esse projeto determina que o segurado do INSS ou o servidor público que tiver um empréstimo consignado lançado em seu nome, sem seu consentimento prévio e expresso, poderá ficar com o dinheiro, sendo vedada a cobrança de juros ou encargos por parte da instituição de crédito. De acordo com o substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), essa prática será considerada abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Para conferir a pauta completa do Plenário, basta acessar o link: [Confira a pauta completa do Plenário](https://www.camara.leg.br/internet/plenario/ordemdodia/OD090823%20-%20EXTRA%20-%2013H55.PDF)
