O projeto foi aprovado em 2º turno durante a sessão, com a presença de 22 parlamentares. A proposta modifica as condições de autorização para afastamento do trabalho dos servidores públicos estaduais que se enquadrem nas condições descritas. A legislção passaria a vigorar com a seguinte redação: os servidores públicos estaduais, civis ou militares do Estado de Alagoas, com carga horária igual ou superior a 40 horas semanais, que tenham cônjuge, filho ou dependente legal portador de deficiência física ou mental ou transtorno do espectro autista, ficam autorizados a se afastarem do trabalho durante um dos turnos.
No entanto, há algumas condições que devem ser atendidas pelos servidores. O deficiente físico ou mental ou autista deverá estar sob a guarda do servidor requerente, comprovando-se a incapacidade através de laudo médico pericial aprovado pela perícia médica do Estado. Caso pai e mãe sejam servidores públicos civis ou militares do Estado, apenas um fará jus ao benefício. Além disso, a carga horária dos servidores beneficiados será considerada normal e efetiva para todos os efeitos legais, não havendo redução de vencimentos nem compensação de horários.
A concessão desse benefício deverá ser pleiteada através de requerimento acompanhado de laudo médico, certidão de nascimento, comprovação de guarda, certidão de casamento ou declaração de união estável do portador de deficiência física ou mental ou Transtorno do Espectro Autista. O benefício deverá ser renovado a cada 3 anos, mediante a apresentação dos documentos citados. Caso o beneficiário utilize a redução da carga horária para ingressar em outra atividade remunerada, perderá o benefício.
Por outro lado, os servidores estaduais que trabalham em carga horária reduzida de 20 horas não terão direito a esse benefício. Além disso, o projeto também estabelece que o servidor com horário especial não será obrigado a realizar horas extras, caso a extensão de sua jornada de trabalho possa ocasionar qualquer dano a seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental ou transtorno do espectro autista.
Após ter sido aprovado em 2º turno, o projeto segue agora para a sanção governamental. Os parlamentares continuaram analisando outras matérias durante a sessão.
